CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

ATA Nº CM 008/2019

Ao primeiro dia do mês de Abril de dois mil e dezenove, às dezenove horas, nas dependências do Legislativo Municipal, reuniram-se os senhores vereadores para reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, com a presença dos seguintes membros: Adenir Freitas, Adílio de Oliveira, Edivan Antonio Panizzi, Evandro Pavan, Milena Aparecida da Silva, Gilson Damaceno, Olivo Cortellini, Rúbia Caroline Wrubel e Marcelo Tadeu Wrubel, Presidente da Mesa, que cumprimentou a todos os presentes e sob a proteção de Deus, declarou aberta a reunião, convidando o vereador Evandro para proferir a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, prosseguindo com a leitura da Ata da reunião anterior, aprovada por unanimidade. Após fez-se a leitura do Expediente do Dia, sendo: Indicação nº CM BP AFFD 013/2019 - EXECUÇÃO DE LOMBADA; Indicação nº CM BP AFFD 014/2019 - CURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA E EXCEL; Indicação nº CM BP AFFD 015/2019 - MELHORIA EM ESTRADA MUNICIPAL; Indicação nº CM BP AFFD 016/2019 - DESOBSTRUIR TUBULAÇÃO e Indicação nº CM BP AFFD 017/2019 - RECUPERAÇÃO DE RUA, todas apresentadas pelo Bloco Parlamentar a Força Que Faz a Diferença. Ofício nº GP 039/2019 encaminhando Projeto de Lei nº 006/2019 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA/SC, CONFORME ESPECIFICA; Projeto de Lei nº 007/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME ESPECIFICA e Projeto de Lei nº 008/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Passando a Ordem do Dia, com a presença de todos os senhores vereadores, o Presidente encaminhou as Comissões para Parecer Projeto de Lei números 006/2019, 007/2019 e 008/2019. Após colocou em discussão para 1ª Votação Projeto de Resolução nº CM 001/2019 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGOS COM COMBUSTÍVEIS E DIÁRIAS, CONFORME ESPECIFICA, foi aprovado por unanimidade. Deliberado pelo plenário, dispensou-se a 2ª Votação bem como a Votação em Redação Final do referido projeto de Resolução. Em discussão para 1ª Votação Projeto de Lei nº 002/2019- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO/2019 E A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o vereador Evandro, disse que este projeto, tem tanto a abertura de crédito suplementar como a concessão de auxílio financeiro pedindo a esta casa que autorize o repasse de oitenta mil reais a Associação. Que as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil serão realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou termos de fomento. A prestação de contas será realizada pela sociedade beneficiária, na qual será analisada e avaliada a execução da parceria, o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos. Que leu atentamente a justificativa, parceria entre Câmara de Vereadores e Poder Executivo, através da devolução do duodécimo desta casa. Sobre a suplementação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2019 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, Apoio ao Ensino Superior, anulando as dotações Secretaria de Educação, Manutenção das Atividades de Educação Infantil, e Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores. Pediu a aprovação de todos, que já tem conhecimento do quanto é importante este projeto para nossos estudantes que se deslocam para outros municípios, e estão a algum tempo sem receber este auxílio. Que em 2009 começou-se esta parceria entre Câmara de Vereadores, Executivo e Acadêmicos. Que tiveram um período onde devido a prestação de contas os acadêmicos acabaram não recebendo, e agora com nova Associação, com a parte legal correta, esta câmara está com este Projeto para apreciação. Pediu o voto de todos os vereadores em benefício dos estudantes de Ponte Serrada. A vereadora Milena, disse que este Projeto é muito esperado pelos estudantes de nosso município, e agora se torna realidade, que é o repasse financeiro a todos os estudantes. Tanto quem faz faculdade, curso técnico, universidade federal, colégio agrícola. Quem está estudando e depende do transporte para se deslocar de Ponte Serrada a outro município qualquer, vai repassar este valor. De que forma? A Prefeitura Municipal juntamente com o Legislativo vai repassar a Associação dos Estudantes, e a Associação que vai repassar para os estudantes. Será em duas cotas, conforme o combinado entre Executivo e Legislativo, uma de quarenta mil no primeiro semestre e outra no segundo. Oitenta mil reais ano. Não é muito, mas é um começo. E dentro da lei, o município não tem obrigação com o ensino superior, com nossos alunos, então todo incentivo é bem vindo, todo aquele que sai de casa para buscar um ensino técnico, um ensino superior, sai de casa pensando no amanhã. É isso que esta casa pensa, no coletivo. Este projeto não é de um vereador, este projeto não é do prefeito, é do coletivo para todos os estudantes de Ponte Serrada. Seu voto neste projeto, é favorável. O vereador Edivan disse que este projeto já foi bem explicado pelos vereadores que o antecederam, onde o município pede autorização para a Câmara de Vereadores, e além de pedir autorização, ele firma o compromisso com os acadêmicos. Parabenizou o vereador Marcelo e todos os colegas vereadores, porque quando se há parcerias as coisas funcionam melhor, e este projeto é uma parceria do Legislativo com o Executivo, com o único objetivo de auxiliar os acadêmicos que por muitas dificuldades passam. Sabe o que é ter que pagar a mensalidade de um curso técnico, quem dera mais o transporte, que vem junto quando se faz estas faculdades. O que pedem aos acadêmicos e aos alunos do curso técnico, para que eles possam receber parte destes valores, é obrigatório que eles façam parte da Associação que existe hoje, e que engloba quase que todos os acadêmicos. Que já foi procurado de forma individual, por pessoas perguntando como será feito, a forma, mas o primeiro passo é este. Fazer parte da Associação. Os valores que cada um irá receber, não é a Câmara de Vereadores nem a Prefeitura que vai dizer, e sim a própria Associação. Terão que saber quantos acadêmicos são inscritos, qual é a mensalidade de cada um hoje, quantos dias da semana eles vão, são situações diferentes de um aluno para outro, e entende que a Associação vai encontrar a maneira melhor possível para que ninguém se sinta injustiçado na questão de receber valores, e que todos possam vir a receber. Que volta a frisar que sabe o que é dificultoso sair de casa para se deslocar a faculdade, por isso há muita dedicação e força de vontade do acadêmico, pois se não fosse assim abandonariam o curso no primeiro semestre. Não é isso que se vê, são quase que duzentos estudantes, não será um grande valor para cada um, mas com certeza o valor que for, estará ajudando e quem sabe se consiga pagar pelo menos um mês de transporte em cada semestre, seria um grande incentivo, uma grande ajuda que a Câmara e o Executivo estariam dando a estas famílias, a estes acadêmicos. Deixou seu voto favorável. O vereador Gilson, deixou seu voto favorável, e no que diz respeito a este projeto, muito bem defendido pelos vereadores que o antecederam, é um projeto de conhecimento de grande parte da população, e um anseio de todos os estudantes, esta ajuda. Que como foi dito faz um bom tempo que estes recursos deixaram de serem repassados aos estudantes, por uma parte legal, onde o Presidente da Associação da época, deixou de prestar contas ao município do dinheiro recebido. Que não era por vontade nem do ex prefeito que ficou os últimos dois anos de seu mandato sem conseguir repassar, muito menos do prefeito atual, que não havia condições de passar, apenas por uma condição burocrática e legal, e agora então, como chegam e dão esta notícia que é bem vinda aos acadêmicos, até o chama atenção, um ponto muito positivo neste projeto, o que na época não tinha, é que existe hoje por parte dos acadêmicos, uma contrapartida, eles vão receber este valor, mas terão que apresentar um projeto compensatório ao município. Ou seja, em uma semana um grupo de acadêmicos devem ajudar o município a desenvolver alguma atividade, ou, talvez em uma campanha de agasalho, ou final de ano. Estes alunos devem desenvolver neste ponto colocado neste projeto, pois embora que seja pouco este valor repassado, para alguns não significa muito, mas para muitos é este empurrãozinho que falta para não desistirem de estudar. Que hoje em dia é complicado manter-se na faculdade, ou pai e mãe de família manter um filho na faculdade. A mensalidade é cara, o transporte é caro, o material didático também, não é tão barato. Este projeto é muito bom, parabenizou o Presidente Marcelo que nos próximos dias já repassará quarenta mil reais para o Executivo, que também repassará quarenta mil reais, para que todos os Acadêmicos incluídos nesta Associação, possam então dividir este valor em mensalidade do transporte. Proferiu a frase que a pessoa só dá valor a cada pingo derramado quando ela mesma vai buscar a água. Que existe uma Lei, que quando se ajuda alguma Associação tem que haver uma contrapartida. Vê neste projeto a parte legal, esta contrapartida dos acadêmicos. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade em 1ª Votação. Posto em discussão para 2ª Votação Projeto de Lei nº 004/2019 foi aprovado por unanimidade. Deliberado pelo plenário dispensou-se a Votação em Redação Final deste projeto. Em discussão Indicação nº CM BP AFFD 013/2019, a vereadora Milena disse que apresentam esta Indicação para que seja viabilizada uma lombada na parte de calçamento da Rua Hermínio David Frighetto, no Distrito de Baia Alta. Que esta solicitação vem por parte da direção e professores da Escola de Educação Básica Belermino Victor Dalla Vecchia, também do empresário Bento, e de todos os empresários que fazem parte do Distrito Industrial. Que é de suma importância, pois com a pavimentação da Rua Ademar José Rauber os veículos passam em alta velocidade, tem o cruzamento da rua, o fluxo de pessoas é constante o que torna um trajeto perigoso. Na intenção de evitar algum tipo de acidente, entendem ser de grande necessidade a execução desta lombada. Que conversaram com o prefeito na noite de hoje, que nos próximos dias serão feitas algumas lombadas as quais fizeram indicações no passado e neste ano, e que esta seja mais uma de grande relevância no Bairro COHAB. O vereador Edivan deixou seu voto favorável a esta indicação, e que traz uma idéia que já expôs aqui nesta casa, que pudessem nas confecções destas lombadas, que dentro de poucos dias algumas serão feitas, que pudessem seguir um modelo único de lombada, padronizá-las, como na rua Madre Maria Theodora, próximo a esquina com a Rua Frei Caetano. O modelo de lombada, além de causar um aspecto mais bonito, ainda se consegue fazer sobre esta lombada uma faixa de pedestres. Que se tem em nosso município diversos tamanhos e modelos de lombadas, e pensando na questão segurança e também no embelezamento de nossa cidade, deixou seu voto favorável. Sugeriu ao Executivo que padronize os modelos para que fiquem todas iguais. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a Indicação. Em discussão Indicação nº CM BP AFFD 014/2019, a vereadora Milena disse que ouvindo muitos jovens e adultos de nosso município, estão indicando que seja viabilizado a implantação do Curso de Informática Básica e Excel, principalmente aos jovens que buscam o primeiro emprego, e que o mercado de trabalho exige informática básica. Que se tem condições, no passado nosso município oferecia isso, hoje não se tem mais, que tinham um laboratório de informática, que buscará informações nos próximos dias, em que pé que está este laboratório, mas tiveram épocas de terem três turnos na semana, não só para os jovens, mas para as pessoas de melhor idade, todas as pessoas que gostam de ter informática, internet, hoje o mundo vira em torno da internet. Os celulares trazem muito esta nova tecnologia. Que estes cursos são de extrema necessidade, do interesse de muitos jovens, é indispensável na vida de todos nós. Que o Poder Público Municipal tem funcionários qualificados para prestar este trabalho e tem local disponível, por isso entendem ser de grande valia a implantação destes cursos através da Secretaria Municipal de Educação, para um bom desempenho profissional de inúmeras pessoas do nosso município. A vereadora Rúbia complementou a indicação apresentada por seu Bloco Parlamentar e muito bem explicada pela vereadora Milena, devido a importância que estão dando a ela. Como já foi comentado, a internet hoje faz parte do dia a dia de cada um, a tecnologia faz parte de nossas vidas, e em um passado recente, na Administração passada, este curso de informática básica e Excel, ele era oferecido pela administração. O que pedem é que estes cursos sejam retomados, considerando que o curso de informática básica é um requisito mínimo para que os jovens possam se colocar no mercado de trabalho e considerando que hoje temos mais de treze milhões de desempregados no Brasil, é importante que este curso básico possa ser oferecido aos mais jovens, para que eles tenham uma facilidade de entrar no mercado de trabalho, até mesmo como aprendizes. Que hoje no mercado de trabalho são muito falados e incentivados até pela própria CLT, para que jovens de 14 a 24 anos possam estar inserindo no mercado de trabalho. Considerando que já tiveram no passado três, quatro turmas e que este curso era oferecido na Escola Municipal Antonio Paglia, que a administração possa repensar e retomar este curso, considerando tudo que já foi falado. Contam com o voto e a compreensão dos senhores vereadores, mas também que o Executivo viabilize de fato esta indicação, que não fique apenas no papel, na indicação. Esperam em breve, estar vindo anunciar que sim, que o Executivo possa atender esta indicação e que os jovens do município tenham novamente a oportunidade de fazer um curso básico de informática e Excel. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a indicação. Em discussão Indicação nº CM BP AFFD 015/2019, o vereador Adenir disse que apresentam esta Indicação, para que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente viabilize cascalhamento e patrolamento na antiga estrada federal, que parte da Rua João Potrich até o ligamento com a AV XV de Novembro, no Bairro Potrich. Que é um trecho curto, mas está em condições precárias, necessitando que sejam feitos estes serviços, a fim de melhorar a trafegabilidade aos moradores e aos demais munícipes que trafegam diariamente pelo local. Que esta rua fica atrás do hotel do Gringo, é um pequeno trecho, e pediu que quando uma patrola passar por aquela direção, que abaixe a lâmina em duas ou três passadas a estrada ficará boa. Está bem danificada e pediu o voto favorável dos colegas, e a Secretaria competente que o mais breve seja atendido. Nada mais comentou-se, aprovando-se por unanimidade a Indicação. Em discussão Indicação nº CM BP AFFD 016/2019. a vereadora Milena, disse que apresentam esta indicação, até para conhecimento do empresário e da população, que na semana passada sua bancada falou pessoalmente com o prefeito, é do conhecimento do Executivo Municipal. Pediu que seja desobstruída a tubulação das proximidades do Posto Pasa. Sempre que chove pode ser uma chuva fraca ou torrencial, a tubulação que desce da Rua Rodozindo Pavan em direção a BR 282, ela passa nas proximidades do Posto, e está entupida. Vai tudo dentro dos banheiros e dentro das salas do Auto Posto Pasa, causando um transtorno sem igual. Por isso apresentam esta Indicação, para que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente viabilize com a máxima urgência serviços para desobstruir a tubulação das proximidades do Posto Pasa Comércio de Combustíveis Ltda. É uma empresa que há muitos anos gera emprego e renda em nosso município, como em dias de chuva causa este transtorno, entende ser necessário e urgente que este serviço seja executado, pois causa constrangimento aos funcionários e clientes. Que já é do conhecimento do Poder Executivo Municipal, este caso. Nada mais foi discutido aprovando-se por unanimidade a indicação. Em discussão Indicação nº CM BP AFFD 017/2019, a vereadora Milena disse que ela e o Presidente Marcelo foram procurados por moradores da Rua Aroldo de Carvalho, estrada que acessa a comunidade de Linha Alegre, e realmente visitando este trecho está intransitável, que no trecho de estrada de chão, nas proximidades da residência do senhor Alexandre Dalalibera, existem muitas valas, dificultando o tráfego de veículos, é uma rua, de bastante fluxo, principalmente caminhões é intenso é um acesso a indústria, também escoamento de produção agrícola de nosso município, precisam dar no mínimo condições de acesso a comunidade de Linha Alegre e também dar condições aquelas famílias que lá residem que não tem acesso para os carros devido as más condições da estrada. Pela grande necessidade de melhoramento, pediu que viabilizem o cascalhamento, patrolamento da Rua Aroldo de Carvalho, saída para Linha Alegre, apenas no trecho de estrada de chão. O vereador Olivo disse aos senhores vereadores que a indicação foi bem elaborada, parabenizou os vereadores, mas justificou que hoje a estrada foi melhorada, parabenizou o Secretário Berté, foi colocado resíduo de asfalto, patrolaram, passaram o rolo, ficou um asfalto. Muito bom o trabalho. Talvez precisasse de uma sargeta de água, pois ali tem um córrego, talvez fazer uma tubulação no futuro, mas a estrada em si ficou muito boa. Que saindo de lá irão fazer a Serra da Paca e Vila Miranda que foi uma solicitação aqui desta casa. Deixou seu voto favorável mas justificou que esta indicação já está concretizada. O vereador Evandro deixou seu voto favorável, principalmente nas indicações que são pertinentes a Câmara como patrolamento , cascalhamento, a gente vê que há muitas indicações neste sentido, e que estiveram com o prefeito e todos sabem do estado que estão as máquinas. O rolo de 2011, está quebrando freqüentemente, hoje estão em uma situação de ficar sessenta dias sem o rolo, e com um rolo alugado. Por aqui passam os melhoramentos, passam por nós minimizar os problemas, que são vários como na questão do escoamento, como nas estradas próximas a cidade. Porque passa por esta casa, hoje adentrou nesta casa a suplementação para aquisição de mais um rolo, que não se resolverá todos os problemas com mais um rolo, mas com certeza vão minimizar. Consertando o rolo velho e adquirindo mais um, conseguirão fazer duas patrulhas e atender melhor os agricultores, melhorar as estradas e alguns pontos dentro do município. O vereador Adenir como autor da Indicação, sempre pensando no bem estar de todos, como o vereador Evandro comentou que a Câmara está fazendo outra parceria para aquisição de um rolo, vê a grande importância, pois se patrolar uma estrada precisa passar o rolo. Falou sobre alguns questionamentos da população e até como sugestão para se ater na marca do rolo, pois tem algumas marcas no comércio em que as peças são mais caras que a própria máquina. Aí quem paga é a população, pois dispõe de uma máquina que não dá condições de trabalho. O vereador Edivan, disse que entende as colocações feitas, e para agilizar os serviços o município pretende adquirir um rolo mais robusto, que não venha a causar tanto problema e recupere o que está aí, para serviços menores. Deixou seu voto favorável a Indicação. A vereadora Rúbia se pronunciou e disse que a grande verdade é que as estradas de nosso município estão péssimas. Toda semana, reiterada vezes sua bancada tem apresentado indicações para que uma estrada possa ser melhorada. Que foi falado na compra de um rolo, vai ser de muita importância ao município, e sabem que apenas um rolo não dá conta de atender pela forma que nosso município hoje se encontra. Em sua opinião é uma situação lamentável, e coloca que na semana passada esteve na comunidade de São Valentim, e quase na sua totalidade a estrada estava intransitável. Que tem inúmeros locais de nosso município em que as estradas se encontram nesta condição. Falou da parceria desta casa com o Executivo, em que esta casa estará repassando ao Executivo, metade do valor total do rolo. Pediu que o secretário competente possa dar uma atenção especial nas estradas, e é lamentável pois toda semana são procurados por pessoas do interior bem como da cidade também, pedindo estas melhorias nas estradas. Que não fique só no papel, mas que seja executado pela pasta competente, pelo Executivo. Nada mais foi discutido aprovando-se por unanimidade a Indicação.Escrito na Palavra Livre, o vereador Edivan, cumprimentou a todos, e iniciou sua fala falando do DME de nosso município, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Educação, e na pessoa do Edson Bazi citou todas as pessoas ligadas ao desporto de nosso município. Citou o time Ponteserradense que começou a participar da Copa Regional da AMAI, com quatorze equipes. Que nosso município teve pouco tempo para formar uma equipe, treinaram vinte e cinco atletas, jogaram duas vezes, tiveram uma derrota. Deixaram o reconhecimento da doação destes atletas e destes profissionais com nosso município. Que Ponte Serrada tem uma grande estrutura para a prática do desporto. Somente a arquibancada coberta e o Estádio Pedro Domingos Bortolaz, no estado que se encontra, são dignos de cidade grande. Citou o grande trabalho feito pela equipe dos cento e dez atores que vão participar da encenação da Paixão Morte e Encenação de Cristo. Convidou a todos os munícipes para prestigiar este grande evento, mas as pessoas de outras cidades, pois já é regional, e acredita que com a dedicação de todos os atores, vão alcançar degraus ainda maiores. Outro assunto que o deixa muito satisfeito, é que sempre teve um propósito aqui nesta casa, que era a conquista de um milhão de reais para pavimentação asfáltica para melhorar as ruas e o aspecto de nossa cidade. Que em seu mandato, na política é melhor ficar quieto, porque tem muita gente torcendo contra, então se você não ficar quieto a oposição a você ou a teu trabalho, ela vai no mínimo não ter o que falar. Mas fez o contrário, desde a primeira reunião desta legislatura, disse que além do propósito de melhorar a agricultura, colocou uma meta de um milhão de reais para melhorar as ruas de nossa cidade. E com muito orgulho que foram no último sábado, agraciados com mais uma emenda do Deputado Celso Maldaner, Emenda nº 42B/2019 no valor de R$ 250.000,00. Que na assinatura do Convênio que ouviu como testemunha o vereador Evandro, foi a seguinte palavra: vereador Panizzi, ainda não chegaram a um milhão que pediram, com as assinaturas dos vereadores: Evandro, Panizzi, Olivo e Adílio, mas mais este valor aqui está. È mais uma rua que irá falar, futura rua pavimentada. Que tem trabalhado muito para conseguir recursos para o município. Que manteve contato com o Senador Dario Berger, falando desta conquista e pedindo mais R$ 500.000,00 para concluir esta rua, pois é uma rua grande e precisam mais recursos. Que não vai deixar de pleitear, pois é mais uma rua de nosso município. Se entenderem que não possa depois falar, é uma questão pessoal de cada um, mas suas conquistas de seus colegas, irá de casa em cada relatar, e dizer que isto está aqui porque trabalharam para isso. Ofende algum, não sabe, mas estão em uma situação em que os políticos estão todos desacreditados, em todas as esferas, e se ao fazerem coisas boas não puderem divulgar, aí sim estarão admitindo que a classe política, infelizmente está a ladeira abaixo. Semana que vem estarão indicando qual rua estará sendo pavimentada. O vereador Adílio ficou feliz com participação das pessoas na reunião, pois a casa cheia valoriza. Agradeceu o Presidente, seus companheiros, Panizzi, Cortellini, Julio,Pavan, Milena, enfim a todos os vereadores pois esteve aqui estes sessenta e um dias para aprender. Conseguiu isso, agradeceu o apoio, e daqui para frente as coisas vão acontecendo, devagar, mas vão se ajustando. Agradeceu seus 223 votos, e se não for mais de candidato, sempre agradecerá o povo ponteserradense por esta oportunidade maravilhosa. O vereador Evandro que esteve na tribuna semana passada, mas como não foi ao ar, por entendimento do Presidente da casa, acha de grande importância sempre levar a população, principalmente notícias boas. Que expôs mais uma emenda que conseguiram através do Deputado Colatto, no findar de seu mandato, que ainda tinha direito a emenda impositivas e a Secretaria de Agricultura foi agraciada com cem mil reais, que vai ser de grande uso desta Secretaria. Graças a sua bancada que trabalha unida, está correndo muito atrás de recursos. Panizzi, Olivo, Adílio, todos tem o dedo destes recursos. Disse que esta câmara está dando exemplo com estas parcerias, e como políticos, estão todos na mesma vala. Porque um ou outro não presta, muitas vezes a própria população malha algum vereador, malha prefeito, malha secretários, sem saber do quanto estão se dedicando pela nossa cidade, e pela maioria. Mas alguns não sabendo ou não conhecendo a cada um, muitas vezes fazem juízo errado. Esta casa enxuta, que economiza o duodécimo que vem do Executivo. Mas de uma forma inteligente estão sabendo fazer parcerias, para chegar ao cidadão que necessita. E estes cem mil reais, vão adquirir uma camioneta cabine dupla, para poder auxiliar o Secretário de Agricultura, levar os funcionários, e levarem equipamentos onde estiverem prestando serviços. No final quem é beneficiado é o agricultor, onde também serão adquiridas duas grades niveladoras. Também aproveitando, agradeceu o Deputado Colatto pelos cem mil reais do ano passado, que já foram licitados e foram adquiridas duas plantadeiras e um distribuidor de calcário e adubo seco. Agradeceu as parcerias de seus representantes que vem ao encontro dos agricultores, onde o Secretário poderá atender melhor. A vereadora Milena cumprimentou a todos e disse que estão oficiando hoje o Ilustríssimo senhor Aglemar Berté, Secretário Municipal de Obras, sobre a situação das estradas, só para a população ficar consciente. Sabem da situação das estradas, assim como na semana passada oficiaram o Secretário de Urbanismo, senhor Martini, sobre o acúmulo de lixo na área urbana e nos bairros de nosso município, até observou hoje uma caçamba e uma retro recolhendo alguns entulhos em nossa cidade, e é desta forma que darão continuidade ao seu trabalho. Atendendo a população, mesmo que alguns comentários feitos aqui nesta tribuna possa não agradar alguns. Que não tem o rabo preso com ninguém, trabalha pelo certo, pelo povo. Que sete dias hoje, tiveram uma grande perda em sua família, sua avó, sua base, sua estrutura, Inês Acunha. Em nome de sua família agradeceu a todas as pessoas que de uma forma ou outra ajudaram, confortaram. Agradeceu a comunidade de Baia Alta, o corpo clínico, enfermeiras, funcionários do Hospital São Paulo, Dr. Mauricio, Clinica Renal, Dr. Luiz Saraiva, Clinica do Posto de Saúde do Bairro COHAB, equipe do SAMU, e médicos locais e a Secretaria Municipal de Saúde, principalmente os motoristas. A APAE, grupo de cursilistas, Pe.Paulo, Ministros da comunidade de Baia, Policia Militar, Rádio Nambá, Restaurante e Posto Ligeirinho, enfim a todos que confortam neste momento. O vereador Adenir cumprimentou as pessoas presentes, sua família, e solicitou ao Presidente da Mesa que oficie ao senhor Prefeito Municipal, sobre a questão das Agentes de Saúde, que tem documentos que os auxiliarão no momento que forem se reunir com as mesmas, e segundo o prefeito teria que oficiar pela câmara para solicitar a documentação. Deixou registrado seu pedido. Sobre o Projeto de Lei nº 002/2019, disse que fica satisfeito em auxiliar os estudantes. Sobre a fala do vereador sobre asfalto, não é que não se possa falar, conseguiu tem que vir falar e falar, na verdade correu atrás se esforçou. Mas se for ver, na administração do ex-prefeito Duda, foi a que mais fez pavimentação asfáltica em Ponte Serrada. Citou a Vila Pouso dos Tropeiros, a muitos anos esperavam asfalto, quantas famílias foram beneficiadas e a vereadora Rúbia esteve lá dizendo fui eu, fui eu? Cada um tem uma maneira de fazer política e não discorda. Talvez na oportunidade perderam a oportunidade em ir visitar as famílias, mas ela sabiam quem foi ou não foi atrás disso. Da forma que trabalha, não vê o porquê se conseguir cem mil, ir atrás das famílias e dizer que conseguiu os cem mil. Vai chegar o dia de correr atrás de votos, não sabe se vai concorrer mais uma eleição novamente, gosta de política, acredita que sim. Certamente estará visitando e com certeza irá lembrar aquelas famílias também. Não é desta maneira que costuma fazer, gostaria que o mesmo não levasse por ofensa

Quando alguém vem aqui e fala desta maneira, e que talvez tenham perdido a oportunidade de na época visitar casa por casa para falar. A vereadora Rúbia, disse que inicia sua fala, pedindo publicamente ao Presidente, que mantenha no ar, somente os cinco minutos de cada vereador, em respeito aos demais que sempre cumprem o seu tempo, considerando que tem apenas um vereador que sempre descumpre o tempo que lhe é dado. Sabe que o mesmo tem cumprido, mas pede que o mesmo mantenha, considerando que quando o assunto for realmente importante que o vereador utilize este tempo sempre no tempo que lhe é dado. O assunto que a trás a palavra livre, é sobre a Isenção do IPTU e também da Taxa de Coleta de Lixo para os Idosos e na semana passada este assunto foi tema de polêmica, inclusive a retirada da palavra livre se deu em função deste desentendimento, mas então esclareceu a toda população, como o carnê do IPTU e Taxa de Lixo já deve ter chegado a quase todas as residências ponteserradenses. Que na semana passada, receberam uma recomendação do Ministério Público, para que em um prazo de mais ou menos trinta dias, possam apresentar um estudo do impacto econômico o qual não foi acompanhado no projeto naquele momento, até porque entende que este estudo deveria ter vindo do Executivo, não do Legislativo, e também quais são as medidas compensatórias que o Executivo deve estar adotando para que o projeto não apresente nenhum vicio de ilegalidade. Ou seja em seu atendimento, não existe uma decisão, uma sentença transitada em julgado com relação a Isenção do IPTU e também da Taxa de Lixo para os idosos. No seu entendimento o projeto é legal, é constitucional e está totalmente válido. Sugere, que os munícipes que se enquadram nos requisitos, apresentem um requerimento ao setor competente, fazendo o pedido da isenção, tanto do IPTU como da coleta do Lixo. Se posterior a este requerimento a cobrança insistir, aí sim, o munícipe terá o direito de procurar um advogado para estar postulando em juízo e requerendo seu direito. Entende que como não existe nenhuma sentença dizendo que é ilegal, o projeto está legal. É claro que irão responder a recomendação do Ministério Público, apresentando as medidas compensatórias e oficiando o Executivo para que informe qual é o impacto que a isenção causa nos cofres públicos para que isso não se torne uma falta de arrecadação ou uma renúncia de receita. Querem adequar o projeto, conforme explicado pela Dra: Roberta, que o projeto precisa destes requisitos sob o olhar do Ministério Público, e estão providenciando as respostas, acredita que nos próximos dias toda sua bancada deve estar respondendo esta recomendação dela, mas entende que a população tenha este esclarecimento neste momento. Que estarão oficiando o Executivo, apresentando a resposta, e não sabe precisar o tempo, mas acredita que as explicações serão dadas a população. Se a pessoa se enquadra nos requisitos, não sabe porque a pessoas não possam estar apresentando o requerimento solicitando ao Executivo a isenção. Considera que este projeto não é um projeto político, tem um olhar humanitário, e que tem uma parcela considerável do município que se enquadra em uma situação de miserabilidade de hipossuficiência e é para estas pessoas que tem que estender esse olhar. Que nas próximas semanas estará trazendo mais esclarecimentos a toda população. O vereador Gilson esclareceu, até responderá algumas questões ao vereador Adenir que indagou que perderam a oportunidade de no passado ter batido na porta de alguns munícipes os quais receberam asfalto, mas a Administração que mais fez asfalto em toda história do município, se não chegou faltou muito pouco para a cifra de três milhões em pavimentação asfáltica do nosso município, e ainda nosso município tem muito a se fazer nesta questão, mas neste momento, considerou que na semana passada achou de uma forma reprovada, a atitude de algum vereador que quando se consegue algum asfalto ou, de emenda de algum deputado, de governo ou da união, ir lá mandar mensagem, que foi ele que conseguiu. Particularmente respeita a opinião de cada um, mas acha que estão sendo bem pagos para fazer seu trabalho, e não precisa ir lá e dizer fiz isso ou aquilo. Acha que a população tem que julgar em um futuro próximo, se o voto que receberam foi a contendo, se valorizou o voto o qual nos foi depositado. Fez uma reflexão e deixou seu pensamento, que não é a primeira vez que ouve algum vereador dizer que tem como meta um milhão de reais em asfalto, acha uma meta ousada e nosso município necessita, mas acha que existe prioridades em nosso município. Que quando se é administrador, ou, chefe de algum poder, tem que saber diferenciar prioridade e necessidade. Porque necessidade se tem muitas, adquirir algo novo, mas qual é a prioridade? Vê que quando fala em um milhão de asfalto, uma necessidade muito grande em nosso município, mas terá aquela prioridade. Hoje foram três indicações para arrumar estradas do interior, e não quer culpar o secretário por não estar conseguindo fazer, talvez a prioridade em vez de 250.000,00 para pavimentação, tivessem a seis ou oito meses atrás comprado um rolo para o secretário. Talvez nossos munícipes, nossos agricultores, que mais de sessenta e cinco por cento da arrecadação do município provém da agricultura, talvez estariam em condições melhores. Que talvez a prioridade, talvez desvincular deste valor para dar condições ao secretário para que tenha mais disponibilidade de óleo diesel, ou talvez contratar mais uma empresa terceirizada para estar melhorando as estradas de nosso município que estão péssimas. Que não culpa o secretário, o serviço não para todo o dia, e talvez sem condições de trabalho, as máquinas necessárias, o serviço não se faz a contento. Aqui foi dito pelo vereador Evandro que faz sessenta dias que o rolo está estragado. Ano passado já foi alugado um rolo, não sabe quanto tempo ficou, este ano novamente alugado. Talvez se no passado a prioridade não seria um rolo compactador. Um rolo de boa qualidade. Talvez o asfalto é uma necessidade, claro que precisa, mas acha que tem que ter prioridade, e a prioridade em nosso município, hoje além de saúde e educação, vê as estradas de nosso município. E não é só os agricultores, são pessoas que trabalham na indústria que tem reflorestamento que precisam de estradas e estão sofrendo. Essa é sua opinião. O Presidente da Mesa disse que quatro meses a frente desta Presidência, é a quarta parceria que esta casa está fazendo com o Executivo, estão segurando porque o caixa fecha zerado, mas é com muita alegria que vão tentar fazer esta parceria através da cultura para Encenação da Morte e Ressurreição de Cristo. È desta forma que pretende conduzir a presidência desta casa, poderia falar da economia dos vereadores, falar dos estudantes que foi um mérito da Mesa, deste Presidente, mas não quer ganhar louvores sozinho, são em nove vereadores nesta casa. Sobre o rolo em conversa com a vereadora Milena e o Prefeito Municipal, a tempo vem discutindo, levaram a bancada e farão mais uma parceria para adquirir este rolo. A população pode se perguntar, a oposição muitas vezes leva o pedido, mas estão tentando levar solução. Não estão levando só coisas ruins, muitas vezes as estradas que não estão em boas condições, mas também tentando fazer parcerias para que possa ser realizado. Agradeceu ao secretário que já arrumou algumas estradas onde as indicações são feitas, algumas foram atendidas, quanto as lombadas o prefeito estará colocando as placas para colocação das mesmas, e ficam no aguardo para ver se vai acontecer. Parabenizou o vereador Adílio, uma grande pessoa, que bom que o mesmo pensa como os demais vereadores, onde pensam no município. Se todos pensassem em fazer política na época de política toda comunidade de Ponte Serrada só tem a ganhar. Muitos já perguntaram se a palavra livre iria ao ar. Hoje irá, onde não teve nenhuma ofensa pessoal a outro vereador, acha que devem mostrar respeito entre os vereadores e demonstrar confiança a toda comunidade.Nada mais a ser tratado, e nenhum outro vereador escrito na Palavra Livre, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião na qual Eu Tânia Maria Frighetto, redigi a presente Ata lavrada nos termos do Art. 104 da Resolução nº CM 019/90 de 14.12.1990, que após lida e aprovada será assinada pela Mesa Diretora.

APROVADA EM 08.04.2019

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

Publicado em: 15/04/2019
Acessos: 9
Publicado por: Tânia Maria
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