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Projetos de Lei

20/09/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 021/2021 - Redação Final

Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e preferencialmente municipais, Enem, Prouni, Universidade para todos, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.

Autor(es)
- Robson Acunha

20/09/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 020/2021 - Redação Final

Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Ponte Serrada, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/2006 e será desenvolvido através do Programa Lei Maria da Penha na Escola.

Autor(es)
- Robson Acunha

13/09/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 025/2021 - Em Tramitação

Fica denominada RUA NAVILHO PEDRO FRIGHETTO  a Rua principal da Vila Miranda, Distrito de Baía Alta, partindo das proximidades da BR 282 até o seu final.

Autor(es)
- Francinara Magrini Ferreira - Milena Aparecida da Silva - Nordival de Quadros Junior

30/08/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 018/2021 - Redação Final

DENOMINA  VIAS  PÚBLICAS, CONFORME ESPECIFICA

Autor(es)
- Edivan Antonio Panizzi - Evandro Pavan - Maria Isabel de Araujo Bordignon

23/08/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 019/2021 - Redação Final

GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES  LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA:

Autor(es)
- Robson Acunha

23/08/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 017/2021 - Redação Final

INSTITUI A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Autor(es)
- Francinara Magrini Ferreira

23/08/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 016/2021 - Redação Final

INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es)
- Robson Acunha

23/08/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 015/2021 - Redação Final

DISPÕE SOBRE A GUARDA E MANUTENÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es)
- Ademar Jose Alves Pereira

16/08/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 022/2021 - Em Tramitação

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es)
- Robson Acunha

05/07/2021

PROJETO DE LEI Nº CM 014/2021 - Redação Final

Fica denominada RUA MAXIMINO ACUNHA  a antiga Estrada Federal  localizada no Distrito de Baía Alta,  partindo das proximidades do Posto Ligeirinho até o seu final.

Autor(es)
- Francinara Magrini Ferreira
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