20/09/2021 Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e preferencialmente municipais, Enem, Prouni, Universidade para todos, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei. 20/09/2021 Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Ponte Serrada, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/2006 e será desenvolvido através do Programa Lei Maria da Penha na Escola. 13/09/2021 Fica denominada RUA NAVILHO PEDRO FRIGHETTO a Rua principal da Vila Miranda, Distrito de Baía Alta, partindo das proximidades da BR 282 até o seu final. 30/08/2021 DENOMINA VIAS PÚBLICAS, CONFORME ESPECIFICA 23/08/2021 GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA: 23/08/2021 INSTITUI A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 23/08/2021 INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/08/2021 DISPÕE SOBRE A GUARDA E MANUTENÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2021 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/07/2021 Fica denominada RUA MAXIMINO ACUNHA a antiga Estrada Federal localizada no Distrito de Baía Alta, partindo das proximidades do Posto Ligeirinho até o seu final.
