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Projetos de Lei Complementar

06/12/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021 - Redação Final

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR 081 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es)

06/12/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021 - Redação Final

AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE PONTE SERRADA DECORRENTE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA.

Autor(es)

27/09/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021 - Redação Final

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA DOS IMÓVEIS BALDIOS, SITUADOS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es)

17/05/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 - Redação Final

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL– REFIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ABERTO E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Autor(es)

08/03/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 - Redação Final

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021

ACRESCENTAM-SE OS §§ 3º, 4º E 5º AO ART. 41 DA LEI Nº 410/1973, QUE DISPÕE SOBRE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA TRATAR DA RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL...

Autor(es)

06/11/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020 - Aprovado(a)

brasao-peqPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020

AMPLIA PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, CONFORME ESPECÍFICA.

Autor(es)
- O que é o Poder Executivo

13/03/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020 - Aprovado(a)

brasao-peqPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020

Amplia perímetro urbano do município de Ponte Serrada, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo em anexos realizado pela Associação dos Munícipio do Alto Irani (AMAI).

Autor(es)
- O que é o Poder Executivo

13/03/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020 - Aprovado(a)

brasao-peqPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Alienar Bem Imóvel parte da Fazenda Baia encravada na Fazenda Ressaca, neste Município de Ponte Serrada/SC, com as seguintes ...

Autor(es)
- O que é o Poder Executivo

04/10/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019 - Aprovado(a)
Autor(es)
- O que é o Poder Executivo

28/08/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 001/2019 - Aprovado(a)
Autor(es)
- Marcelo Tadeu Wrubel - O que é o Poder Executivo
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