ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR 081 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE PONTE SERRADA DECORRENTE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA DOS IMÓVEIS BALDIOS, SITUADOS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL– REFIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ABERTO E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021

ACRESCENTAM-SE OS §§ 3º, 4º E 5º AO ART. 41 DA LEI Nº 410/1973, QUE DISPÕE SOBRE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA TRATAR DA RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL...

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020

AMPLIA PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, CONFORME ESPECÍFICA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020

Amplia perímetro urbano do município de Ponte Serrada, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo em anexos realizado pela Associação dos Munícipio do Alto Irani (AMAI).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Alienar Bem Imóvel parte da Fazenda Baia encravada na Fazenda Ressaca, neste Município de Ponte Serrada/SC, com as seguintes ...