20/09/2021 Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e preferencialmente municipais, Enem, Prouni, Universidade para todos, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei. 20/09/2021 Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Ponte Serrada, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/2006 e será desenvolvido através do Programa Lei Maria da Penha na Escola. 13/09/2021 ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA 13/09/2021 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/2021 Fica denominada RUA NAVILHO PEDRO FRIGHETTO a Rua principal da Vila Miranda, Distrito de Baía Alta, partindo das proximidades da BR 282 até o seu final. 30/08/2021 DENOMINA VIAS PÚBLICAS, CONFORME ESPECIFICA 23/08/2021 GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA: 23/08/2021 INSTITUI A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 23/08/2021 INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/08/2021 DISPÕE SOBRE A GUARDA E MANUTENÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
