PROJETO DE LEI Nº 017/2022

REGULAMENTA E INSTITUI NORMAS PARA DAR TRANSPARÊNCIA À PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O  VEREADOR  ABAIXO SUBSCRITO,  no uso das atribuições que lhes confere o Art. 119, inciso I, da Resolução nº CM 019/90 , encaminha para análise do Egrégio Plenário, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Ficam os responsáveis do controle interno do Poder Executivo Municipal de Ponte Serrada, obrigados a fazer a divulgação permanente das seguintes informações dos servidores comissionados já contratados (ativos) e os que vierem a serem contratados, no portal da transparência, informações Quadro PESSOAL.

I – Cargo;

II – Lotação; 

III – Padrão de remuneração; 

IV – Grau de escolaridade;

V – Área de formação (quando aplicável);  

Art. 2º – A divulgação prevista no caput do Art. 1º será feita através de veiculação no site oficial do Município na internet. 

Parágrafo Único – As atualizações e publicações dos dados previstos poderão ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10(dez) e 20(vinte) de cada mês. 

Art. 3º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Publico. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES EM 30 DE MAIO DE 2022.