PROJETO DE LEI Nº 009/2022

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI NAS LEIS DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA.

O  VEREADOR  ABAIXO SUBSCRITO,  no uso das atribuições que lhes confere o Art. 119, inciso I, da Resolução nº CM 019/90 , encaminha para análise do Egrégio Plenário, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Todas as leis do Município de Ponte Serrada deverão conter, no rodapé da última página, a inscrição do número do projeto de lei e o nome do autor ou autores da proposição. 

Parágrafo único. Ao ser publicada a lei no Diário Oficial do Município, o nome do vereador autor deverá constar no documento, em fonte discreta.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES EM 28  DE MARÇO DE 2022.

ROBSON ACUNHA