PROJETO DE LEI Nº CM 007/2022
DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO NA INTERNET, DO ROL DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ATRAVÉS DA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA-SC.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 119, inciso I, da Resolução nº CM 019/90 , encaminha para análise do Egrégio Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal incumbido de determinar a Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Serrada dar permanentemente, ampla divulgação do rol de medicamentos disponíveis à distribuição gratuita.
§ 1º - A lista de que trata o caput estará disponível na internet, através da Página Oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A lista deve ser atualizada constantemente, e conter também o nome genérico dos medicamentos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES EM 07 DE MARÇO DE 2022.
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