REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR 081 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a APROVAÇÃO pela Câmara Municipal de Vereadores, encaminha para sanção e promulgação Redação Final a seguinte Lei
Art. 1º - O Inciso I do Art. 28 da Lei Complementar nº 081 de 07 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 28 ...
I – Lei Complementar nº 023 de 20 de Janeiro de 2003.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
