DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 009/2022.                  

                    

REVOGA DECRETO, CONFORME ESPECIFICA.

O PRESIDENTE  da Câmara Municipal de Vereadores, de Ponte Serrada – SC., no uso das atribuições que lhes são conferidas em lei, DECRETA:

       

Art. 1º - Fica REVOGADO O DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 007/2022  o qual afasta temporariamente o Parlamentar Edivan Antonio Panizzi, conforme Art. 276, inciso II da Resolução nº CM 019/90.

Art.2º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES EM    02    DE   MAIO    DE 2022.