DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 006/2021
"DISPÕE SOBRE MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 ( novo coronavírus) na CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA"
ANDRELEY ROBSON HABECH, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, e em conformidade com a Resolução nº CM 019/90 de 14.12.90.
DECRETA:
Art. 1º - Em cumprimento as determinações do Governador do Estado de Santa Catarina e Governo Municipal, ficam suspensas as reuniões presenciais públicas e privadas que deveriam ser realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores até posterior deliberação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE SERRADA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANDRELEY ROBSON HABECH.
PRESIDENTE
LEI Nº 2.471/2021
INSTITUI O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS SURDAS E OUVINTES, ALÉM DE GARANTIR O ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REVOGA DECRETO, CONFORME ESPECIFICA.
