DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 006/2021
"DISPÕE SOBRE MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 ( novo coronavírus) na CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA"
ANDRELEY ROBSON HABECH, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, e em conformidade com a Resolução nº CM 019/90 de 14.12.90.
DECRETA:
Art. 1º - Em cumprimento as determinações do Governador do Estado de Santa Catarina e Governo Municipal, ficam suspensas as reuniões presenciais públicas e privadas que deveriam ser realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores até posterior deliberação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE SERRADA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANDRELEY ROBSON HABECH.
PRESIDENTE
LEI Nº 2.471/2021
INSTITUI O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS SURDAS E OUVINTES, ALÉM DE GARANTIR O ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seja encaminhado a esta Casa Legislativa; cópia das Folhas de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais do período de Abril a Agosto/2022 e cópia dos Decretos emitidos pelo Poder Executivo Municipal no exercício de 2022 ( janeiro a Agosto).
12/09/2022
OS Vereadores abaixo assinados vêm respeitosamente com amparo no artigo 133 da Resolução nº CM 019/90, submeter ao Plenário Moção de Aplausos ao 2º Sargento senhor MOACIR ANTONIO ACUNHA pelos relevantes serviços prestados a comunidade ponteserradense.
12/09/2022
QUE SEJA VIABILIZADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA BENEVENUTO CÉZAR BRANCO.
05/09/2022
OS Vereadores abaixo assinados vêm respeitosamente com amparo no artigo 133 da Resolução nº CM 019/90, submeter ao Plenário Moção de Aplausos ao senhor MARCIAL MATTEI pelos relevantes serviços prestados a comunidade ponteserradense.
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SEJA REESTRUTURADA A RUA VERANÓPOLIS.
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QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES REFERENTE OS LOTES DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO SITE DO MUNICÍPIO.
